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Título:
LEI Nº 17.301 24/01/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Publicação:
DOC 25/01/2020 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 536/2015 (
ver documento
)
Autor(es):
Reis; Samia Bomfim
Indexação:
Discriminação sexual - Discriminação - Orientação sexual - Travesti - Transexual - Homossexual - Bissexual - Infração - Violência de gênero - Intimidação - Proibição - Ingresso - Permanência - Espaço público - Atendimento - Impedimento - Restrição - Hospedagem - Hotel - Motel - Pensão - Locação - Aluguel - Aquisição - Empréstimo - Bens móveis - Bens Imóveis - Admissão - Empregado - Emprego - Demissão - Acesso - Transporte público - Ônibus - Metrô - Táxi - Recusa - Inscrição - Matrícula - Aluno - Estudante - Estabelecimento de ensino - Escola particular - Escola municipal - Publicidade - Comercialização - Distribuição - Veiculação - Informação - Símbolo - Ornamento - Distintivo - Pessoa física - Agente público - Militar - Pessoa jurídica - Instituição particular - Repartição pública - Munícipe - Denúncia - Penalidade - Multa - Suspensão - Cassação - Alvára de funcionamento - Servidor
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